(DOC. VP 231.0260.9875.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Tribunal a quo reconheceu ocorrência de descumprimento contratual. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que ficou caracterizado o descumprimento contratual dos ora agravantes, «(...) porquanto o empreendimento foi concluído e inaugurado após quase 05 (cinco) anos da data da previsão da entrega, sem qualquer demonstração nos autos pelas apelantes de justa causa para tamanho atraso da conclusão da obra «. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do

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