(DOC. VP 852.1613.4554.5049)

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Sentença de improcedência II. Razões de Decidir: O recurso não comporta provimento, pois os argumentos apresentados na apelação são essencialmente os mesmos da inicial, sem impugnação específica da sentença. As cláusulas contratuais foram consideradas válidas, não havendo abusividade a ser reconhecida, conforme precedentes do STJ e entendimento do Tribunal. Aplicação do art. 252 do RITSP III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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