(DOC. VP 143.5373.7004.1300)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação inibitória. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Decisão mantida.

«1. A agravante não traz razões suficientes para infirmar a decisão agravada. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos. 2. O Tribunal Estadual informa que a recorrida, de acordo com à claúsula 8ª do contrato e observando o prazo mínimo de seis meses, enviou notificação à autora, dando-lhe conta de sua intenção de não mais renovar a avença, quando do respectivo termo contratual. Ademais, entendeu que não houve malferimento do princípio da

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