(DOC. VP 202.7781.5003.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que sentido de que a agravada foi quem deu causa à rescisão contratual, devendo, por tal razão, responder pelos consectários legais de tal conduta, exige o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, o que é v

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