(DOC. VP 161.2611.8000.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Culpa recíproca. Existência. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que houve o adimplemento, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurs

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