(DOC. VP 623.8048.0977.6179) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta por beneficiários de plano de saúde coletivo, contratualmente vinculado à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda - AAPVR, em face de reajustes aplicados com fundamento em sinistralidade e mudança de faixa etária. 2. Alegação de abusividade nos percentuais de reajuste aplicados pela operadora, com pleito de devolução dos valores pagos a maior e indenizaç

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