(DOC. VP 165.0971.9008.2400)

TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Construção e incorporação. Artigo 32 e 44 da Lei 4591/64. Pagamento de especificação de edifício e de convenção condominial. Descabimento. Responsabilidade inerente à construtora/incorporadora. Cláusula contratual que transferiu a obrigação para os consumidores, ora representado pelo condomínio. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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