(DOC. VP 913.0010.8622.0287)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Mesmo em se tratando de contratos firmados sob a égide da Lei 13.786/18, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem permitido a revisão dos valores a serem retidos quando houver desvantagem exagerada ou perda integral das quantias pagas pelo consumidor, à luz do art. 51, § 1º, IV, do CDC - Até porque, leitura atenta da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, revela o estabelecimento de um teto para a multa («até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga»), e não de

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