(DOC. VP 145.7535.2004.1300)

STJ. Direito bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Financiamento. Tarifas administrativas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo não provido.»

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