(DOC. VP 448.6929.4704.1317)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA NA FORMA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não evidenciada a ilegitimidade ou abusividade das cláusulas contratuais que dispõem sobre os percentuais e forma de pagamento dos encargos financeiros a serem aplicados sobre o valor do mútuo, inclusive no período de inadimplemento até o efetivo pagamento, torna-se defeso ao julgador alterar a forma de incidência dos referidos encargos. 2. Recurso conhecido e provido.

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