(DOC. VP 881.1722.6756.4615) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Não tendo a decisão recorrida determinado a revisão dos encargos moratórios, carece de interesse recursal a instituição financeira apelante quanto ao tema, impondo-se, no particular, o não conhecimento da sua irresignação. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 3. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais,

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