(DOC. VP 220.9160.6376.4482)

STJ. agravo interno. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Transação celebrada na origem. Descumprimento de uma das obrigações. Dissídio não caracterizado. Súmula 13/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Inadimplemento contratual. Prosseguimento da execução. Necessidade de exame de cláusulas contratuais e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.» (Súmula 13/STJ). 2 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote