(DOC. VP 327.8710.7836.1475)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVALECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO.

Ao ajuizar a ação de execução, a exequente pleiteou a satisfação do valor constante do demonstrativo. Entretanto, no cálculo, inseriu a verba honorária prevista na cláusula 17, de 20% sobre o débito, pleiteando também a incidência de honorários sucumbenciais, o que se mostra inadmissível, por implicar em «bis in idem". LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

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