(DOC. VP 165.2483.1012.5100)

TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Previsão contratual de correção monetária das prestações e do saldo devedor de acordo com coeficiente idêntico àquele utilizado para as cadernetas de poupança (TR). Contrato celebrado após a vigência da Lei nº: 8.177/91. Circunstância em que há previsão legal expressa de admissibilidade da TR. Recurso parcialmente provido.

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