(DOC. VP 497.8420.4637.1528)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA -

Decisão agravada acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO (em razão da existência de cláusula de eleição de foro) - Válida a cláusula de eleição de foro - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID

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