(DOC. VP 231.0260.9947.5368)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de negócio jurídico. Arras desproporcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos e o contrato celebrado para concluir pela inexistência de dolo a justificar a anulação do negócio, e de abuso das arras. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo int

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