(DOC. VP 143.8790.0002.1100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Alteração do índice de correção do benefício de aposentadoria. Tr. Previsão contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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