(DOC. VP 241.0310.7461.0160)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Locação. Arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da súmula desta corte. 3. «a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (súmula 5/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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