(DOC. VP 220.6021.2328.6375)

STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Não cabimento. Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves. Previsão contratual expressa. Súmula 83/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto no ar

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