(DOC. VP 148.7515.5003.0600)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Convenção de arbitragem. Não incidência do CDC. Interpretação contratual. Revisão das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Causas sem condenação. Redução.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Nas causas em que não houver condenação, os hono

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