(DOC. VP 876.0958.1347.5705)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA.

1. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 344, mas não conduz automaticamente à procedência dos pedidos ou ao reconhecimento de efeitos jurídicos não demonstrados nos autos. 2. O não acolhimento de todas as teses afirmadas pela parte autora não é sinônimo de parcialidade do juízo em favor da parte contrária. 3. A aplicação de multa contratual por equiparação exige a comprovação da existência de cláusula penal váli

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