(DOC. VP 831.2080.5746.9742)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência das compradoras. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 20% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Valores de IPTU e outros tribut

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