(DOC. VP 713.6629.1158.0932)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. APLICABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pela CEMIG Distribuição S/A. e pela empresa contratante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação ordinária de revisão contratual. A sentença determinou que a ré CEMIG alterasse a cláusula de preço do contrato de compartilhamento de infraestrutura, adotando o valor de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado pelo índice IGP-

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