(DOC. VP 603.5380.5594.0802) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Nos termos do CPC, art. 292, II, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a modificação ou a rescisão de contrato, será o do ato ou o de sua parte controvertida. 2. Inviável o conhecimento dos pedidos de revisão da cláusula que prevê a cobrança da tarifa de assistência e de repetição, em dobro, do indébito, tendo em vista que tais requerimentos não foram formulados na petição inicial, caracterizando-se a ocorrência de inovação indevida em sede recursal. 3. Os negó

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