(DOC. VP 791.1728.7354.4645) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA TAXA EFETIVAMENTE COBRADA. PRECEDENTES VINCULANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de revisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à abusividade da cláusula prevista em contrato de empréstimo pessoal que prevê a capitalização de mensal de juros e a ilegalidade de sua respectiva taxa. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora aduzindo, de início, cerceamento do direito de defesa sob o argumento da ausência de produção

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