(DOC. VP 230.6190.3533.1548)

STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cobrança. Legitimidade passiva. Descumprimento contratual pela seguradora. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu que a seguradora agravante era parte legítima porque não teria demonstrado que notificou a parte segurada sobre a alegada transferência de carteira, além de ter causado a incidência da cláusula que motiva sua negativa de cobertura, por não ter observ

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