(DOC. VP 210.6091.0138.8644)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de imóvel. Danos materiais. Seguro habitacional. Apólice. Indenização devida. Decisão da presidência do STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu ser devida indenização securitária por danos materiais decorrentes dos vícios construtivos constatados no imóvel adquirido pelos recorridos, por expressa previsão contratual, analisando não só o acordo celebrado, mas também as provas contidas no proces

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