(DOC. VP 144.8140.6438.3991)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I-

Caso em exame 1- Autor alegando ter sido contemplado pelo consórcio, mas que, no entanto, foi exigida a apresentação de um fiador para que fosse entregue a carta de crédito, condição essa que não foi informada quando da contração do consórcio, motivo pelo qual requereu a rescisão contratual com a consequente devolução do valor da entrada de R$3.300,00 que foi pago, observada a cláusula penal contratual de 20%, perfazendo o valor total de R$2.640,00, bem como a condenação da par

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