(DOC. VP 201.6263.7001.0700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, conforme decidido no julgamento do REsp. 1.497.831/PR/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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