(DOC. VP 386.9611.9938.8450)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência da requerida reconhecida. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou a nulidade da cláusula de reajuste mensal, diante da inclusão de parcela ínfima para alongar o prazo do contrato e permitir a aplicação de correção monetária mensal, nos termos da Lei 10.931/04, art. 46. Abusividade reconhecida. Reajuste que deve ser anual, conforme Lei 10.931/2004, art

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