(DOC. VP 892.1036.1841.3902)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PROMESSA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar abusiva a Cláusula XI.1, do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, condenando a ré ao pagamento do IPTU, bem como a restituir ao autor as quantias pagas por ele, antes da efetiva transmissão da posse do bem, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação. Inconformismo da parte ré. Preliminares afastadas. O julgamento do recurso de apelação prejudica o exame do

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