(DOC. VP 509.6648.6402.9984) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional bancária em que a sentença julgou procedente pedido de revisão de cláusula contratual, reduzindo a taxa de juros mensal de 13,02% para 5,61% ao mês, conforme série 254641 do Banco Central. Recorre à autora, pugnando nova redução da taxa para 3,59%, com base na série 25505, destinada a microempreendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros contratada seria abusiva a ponto de ju

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