(DOC. VP 183.2291.1005.3400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido subsidiário de revisão de cláusula contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, diante da configuração da deserção. Irresignação da parte agravante.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Hipótese em que o não provimento do agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que «na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência entre o número de ref

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