(DOC. VP 604.6397.7405.1710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE SAQUE RÁPIDO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS E PREFIXADAS. TAXA DE JUROS QUE NÃO ESTÃO LIMITADAS À LEI DE USURA. O FATO DE ESTAS SEREM SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A SUA ABUSIVIDADE, QUANDO NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. JUROS MENSAIS COBRADOS NO PERÍODO FORAM DE 9,9% A.M. ENQUANTO QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO FOI DE 8,5% A.M. NO MESMO PERÍODO. TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE REPUTA ABUSIVA, A TEOR O JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ADMITIU A VARIAÇÃO DE ATÉ UMA VEZ E MEIA (50%) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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