(DOC. VP 210.8061.0212.0899)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual e restituição de valores pagos a maior. Plano de saúde coletivo até 30 beneficiários. Reajuste. Ausência de comprovação da sinistralidade. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp. 235

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