(DOC. VP 106.8657.9733.1367)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Contratos de Empréstimo Pessoal e de renegociação - Pedido do autor para juntada de todos os contratos firmados entre as partes - Ausência de decisão saneadora - Sentença de improcedência que não reconhece a relação de consumo - Apelo do autor - Requer aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e julgamento do feito - Pedido alternativo de anulação da sentença. Aplicação do CDC no caso concreto, (Súmula 297/STJ) - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios ap

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