(DOC. VP 176.2524.2002.0200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato e movimentação diária de conta corrente c/c compensação de débitos e créditos. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente o Súmula 211/STJ. 3. A revisão do julgado a fim de verificar

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