(DOC. VP 921.9224.1384.5284)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, bem como da tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e cabimento ou não do pagamento de indenização por danos morais. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato afigura-se possível, contanto que o serviço tenha sido efetivamente prestado e em valor compatível com a avença, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. No caso em tela, foi expre

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