(DOC. VP 890.3733.7491.8409)

TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da vendedora contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 80% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato. Valor do contrato de R$ 189.586,00, para aquisição parcelada, hipótese dos autos. Desembolso

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