(DOC. VP 113.2142.9249.7837)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANOTAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré contra sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, relativa a anotação de cessão de crédito de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) ausência de interesse processual; (ii) inexistência de obrigação legal para a anotação da cessão do crédito; (iii) cessão do crédito não cria obrigação ao devedor; (iv) impossibilidade de revisão contratual quanto ao afastamento da multa compensatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In

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