(DOC. VP 922.1176.3551.8832)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O

CDC, art. 101 elenca faculdade ao dispor que o consumidor pode propor a ação em seu domicílio. O interesse de agir, necessário para a propositura da ação, é composto pelo binômio necessidade-adequação, no sentido de ser possível se extrair, quando do acionamento do Poder Judiciário, de algum resultado útil e da necessidade da parte em obter a prestação jurisdicional. No caso em exame, presente o interesse processual no pleito autoral. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo

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