(DOC. VP 160.2534.0002.2400)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamentos para realização de quimioterapia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previsão legal e contratual. Abusividade. Reexame de prova e análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Quando o Tribunal de origem conclui que as cláusulas contratuais de plano de saúde que excluem a cobertura para medicamento e impedem a realização de tratamento médico de beneficiário são abusivas e contrárias à boa-fé, a revisão desse entendimento demanda a análise d

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