Jurisprudência sobre
lancamento pelo fisco

301 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedentes do STJ. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138.

«Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dispositivos legais dissociados das razões recursais. Súmula 284/STJ. Indeferimento de provas consideradas irrelevantes pelo juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A indicação de dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual, mas que não guardam relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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303 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Resolução07/80 do senado federal. Inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inovação em sede recursal. Ausência de provas. Multa tributária. Efeito confiscatório. Inexistência. Apelo improvido.

«1. De proêmio, tem-se que as razões recursais resumem-se às alegações de efeito confiscatório da multa tributária imposta e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa impugnada. ... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário - ISS - Incorporação direta - Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco - Venda de unidades autônomas - Inocorrência do fato gerador do ISSQN que é a prestação de serviços - Empreendimento que não se enquadra ao regime de administração, empreitada ou sub-empreitada - Eventual contratação de mão de obra terceirizada que, por si só, é insuficiente a desnaturar a incorporação direta, já que, de qualquer forma, os riscos do negócio foram assumidos exclusivamente pelo próprio contribuinte - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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305 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. ... (Continua)

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306 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado e não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 142.

«1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. ... (Continua)

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307 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Embargos à execução fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149. Decreto-lei 37/66, art. 50.

«1. «A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento (Súmula 227/TFR). 2. A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN. 3. O lançamento suplementar resta, portanto, incabível quando motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11/03/2008; AgRg no REsp 478.389/PR, Min. HUMBERTO MARTINS, DJ. 05/10/2007, p. 245; REsp 741.314/MG, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ. 19/05/2005; REsp 202.958/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 22/03/2004; REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142; Resp 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ em 24/09/2001).... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homologação fazendária estadual dos lançamentos efetuados pela empresa contribuinte. Fiscalização recorrente sobre os mesmos fatos. Abuso de poder. Controvérsia solucionada à luz do contexto fático dos autos. Ausência de omissão. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios do estado da Bahia rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes três requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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309 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela embargante/executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ICMS por homologação. ... (Continua)

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310 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Trancamento de inquéritos. Atipicidade da conduta. Súmula Vinculante 24/STF. Excepcionalidade. Investigação de crimes conexos ou embaraço à fiscalização. Flagrante ilegalidade. Oferecimento de denúncia. Falsidade ideológica. Crime-meio. Precedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal ou inquérito, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (Precedente). ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pleito pelo restabelecimento da tentativa reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação delitiva configurada. Inteligência da Súmula 593/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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312 - STJ. Recurso especial. Processo civil e tributário. Apelo deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. CDA. Substituição. Determinação pelo magistrado. Impossibilidade. Limite temporal. Prolação da sentença. Lei 6.830/1980, art. 2º. CTN, art. 203.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que o crédito principal cobrado na execução fiscal - referente à desconsideração dos valores de IPI apropriados pelo contribuinte na aquisição de insumos - era indevido, mas persistiria a cobrança do valor referente à correção monetária que teria sido aplicada pelo contribuinte nesses créditos escriturais. Determinou que a Fazenda retificasse o valor da dívida e substituísse a CDA nos termos do § 8º do art. 2º da LEF (Lei 6.830/1980, art. 2º). ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana. Imprescindibilidade. Prova do risco de dano. Ausência. Delito não configurado. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Se a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu por manter a absolvição sumária do acusado por não estar comprovado nos autos que o lançamento de resíduos líquidos em rede fluvial acarretou poluição em níveis efetivamente nocivos à saúde humana, à flora ou à fauna bem como que a celebração de cumprimento de TAC, além da presença de licença regular para funcionamento da empresa, concedida pela própria Prefeitura, afastam o dolo da conduta dos agentes, evidenciando que agiram em erro esculpável, o exame da pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada, concurso de pessoas e praticado durante o repouso noturno. Condições pessoais favoráveis do paciente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do processo. Pluralidade de réus (7). Diversos pedidos de revogação da custódia preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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315 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Registro de saída. Ausência. Tributo. Sonegação. Configuração. Multa. Caráter confiscatório. Caracterização. Penalidade. Redução. Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Questão prejudicial. Interposição de recurso às instâncias especiais. Ausência de efeito suspensivo. Livre apreciação da prova pelo juiz. Poder geral de condução do processo. Contagem do prazo decadencial do auto de lançamento por homologação. Resp973.733/SC. Nulidade do procedimento fiscal inocorrente. Infração tributária qualificada. Multa de 120%. Caráter confiscatório.

«Questão prejudicial externa. Recursos interpostos às Cortes Superiores que não têm efeito suspensivo. Pendência dos respectivos julgamentos que não inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Agravo retido. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. A lei confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo. Nos termos do CPC, art. 130, de 1973, é lícito ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acervo documental suficiente à elucidação dos fatos. Preliminar de nulidade da sentença, por deficiência na fundamentação, rejeitada. Julgado que se mostra suficientemente fundamentado. Decadência do auto de lançamento por homologação. A contagem do prazo decadencial se dá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos casos em que não há pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sendo matéria que restou pacificada pelo STJ no REsp 973.733/SC, julgado conforme o rito previsto para os recursos repetitivos. CTN, art. 173, I. Nulidade do procedimento fiscal. ... (Continua)

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316 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo à parte impetrante o direito à imputação de pagamento dos valores já recolhidos a título de IPTU do exercício de 2022. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Incontroverso nos autos que, a despeito da redução, com efeitos a partir de janeiro de 2022, da área do imóvel objeto da exação, o Fisco efetuou o lançamento do IPTU (NL01) tendo por base de cálculo a área anterior, sendo que, posteriormente, cancelou referido lançamento, efetuando outro (NL02), no qual considerada a área correta, sem notificação do contribuinte. Ciência da parte impetrante a respeito da retificação do tributo que somente ocorreu após a quitação integral e tempestiva do lançamento originário. Equívocos quanto ao lançamento e quitação do tributo sub judice que são de responsabilidade exclusiva do Fisco. Direito à imputação do pagamento dos valores recolhidos pela contribuinte por ocasião do primeiro lançamento corretamente reconhecido na origem. Impossibilidade, por outro lado, de condenação da Municipalidade à restituição dos valores pagos a maior, como proposto pelo D. Relator Sorteado, tendo em vista que o mandado de segurança não é via adequada para a pretensão repetitória. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do C.STF. Recurso não provido... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC/1973, art. 535. Primeira obscuridade apontada. Não caracterização. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes. Segunda obscuridade apontada. Natureza das rubricas indicadas no auto de infração. Necessidade de esclarecimento pelo acórdão recorrido. Forçoso o retorno dos autos ao tribunal de origem para abordar a matéria obscura. Agravo interno provido.

«1 - Não vislumbro obscuridade a respeito da questão relativa à aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173 no caso dos autos, que trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o Tribunal de origem foi enfático ao reconhecer que não houve recolhimento de ICMS nos fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2001. ... (Continua)

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318 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento do débito tributário. Pagamento efetuado a destempo, após a declaração do débito pela contribuinte. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Súmula 360/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CTN, art. 138.

«1 - Apenas o pagamento integral do tributo devido, acrescido da respectiva correção monetária e juros moratórios, anteriormente a qualquer ato de fiscalização empreendido pela Autoridade Administrativa, tem o condão de conferir ao contribuinte o benefício da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379/RS, Primeira Seção ,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28/10/08 - Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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320 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E

GIAs - Constituição do crédito tributário que se deu por meio de emissão de notas fiscais pela executada - Possibilidade - As notas fiscais eletrônicas podem ser consideradas pelo Fisco como documentação adequada para o lançamento do ICMS - Desnecessidade das GIAs para comprovar o lançamento tributário - Higidez das CDAs - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Inexigibilidade parcial do título executivo. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Legalidade da taxa Selic.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Inviabilidade da compensação entre débito tributário estadual e precatório de terceiros. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B Tema julgado pelo STF. Mandado de segurança não analisado na origem por ausência de interesse de agir. Requisitos autorizadores para a compensação não analisados na origem. Recurso ordinário provido para afastar a falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para que aprecie o mandado de segurança.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 566.349, substituído pelo Recurso Extraordinário 970.343, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, concluiu pela repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do ADCT/88, art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. ... (Continua)

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323 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revisão aduaneira realizada na vigência do Decreto 6.759/2009 (ra-2009) dentro da sistemática de lançamento por homologação. Alteração de classificação tarifária. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 51, Decreto-lei 37/1966, art. 52, Decreto-lei 37/1966, art. 54 e do CTN, art. 149, V e CTN, art. 150, § 4º. Aplicabilidade da Súmula 227/TFR apenas para as declarações de importação dentro da sistemática de lançamento por declaração (CTN, art. 147), ou seja, declarações registradas durante a vigência do Decreto 91.030/1985 (ra-85).

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. ... (Continua)

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD EM VEÍCULO AUTOMOTOR DO EXECUTADO - INDICAÇÃO DE OUTROS BENS A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

No julgamento do Tema 1184, o STF fixou a tese de que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Execução fiscal. Iptu. Cda. Nulidades. Ausência de requisitos. Possibilidade de substituição de CDA. Execução de vários exercícios. Novos lançamentos. Prescrição. Omissão. Art. 535, CPC. Ocorrência ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ISSQN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal. Possibilidade reconhecida pela Primeira Seção deste sodalício, no âmbito do procedimento fiscal. Utilização dos dados sigilosos para fins de investigação criminal. Inviabilidade sem prévio consentimento judicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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328 - TJRJ. Apelação Cível. Negativação de crédito. Despesas realizadas mediante uso de cartão de crédito solicitado mas não recebido pelo cliente. Tese de fato de terceiro descabida. Dano moral.

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329 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Repetição de indébito. Contribuição ao FUSEX. Tributo sujeito ao lançamento de ofício. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 147, CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Decreto 92.512/1986, art. 13.

«1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, cuja contribuição é cobrada compulsoriamente dos servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. (Precedentes: REsp 764.526/PR, DJ 07/05/2008; REsp 761.421/PR, DJ 01/03/2007 ; REsp 692.277/SC, DJ 27/06/2007 ; REsp 789.260/PR, DJ 19/06/2006). ... (Continua)

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330 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tema 118/STJ - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
Tese fixada nos REsps 1.365.095 e 1.715.256 (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp 1.111.164: - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.» ... (Continua)

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331 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 118/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 11.111.164/BA, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 11.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
Tese fixada nos REsps 11.365.095/SP e 11.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp 11.111.164/BA: - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. ... (Continua)

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332 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Creditamento de ICMS. Pedido de trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade. Guerra fiscal. 2. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, mediante omissão ou declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social. E, na espécie, ressai dos autos que o paciente efetuou lançamentos exatos de crédito de ICMS, amparado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE 001/2002 - SUREC/SEPF - Processo 00040.004880/2001 e 029/2004 - Processo 040.002.293.2004, do Distrito Federal, vigente ao tempo dos fatos, no contexto da chamada «guerra fiscal entre o distrito federal e os estados federados, razão pela qual não há falar em dolo de fraudar o fisco. Precedentes. ... (Continua)

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333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Citação por edital. Não comparecimento. Suspensão do processo. Decretação da prisão preventiva. Apresentação espontânea após mais de sete anos. Pleito de revogação da constrição cautelar indeferido pelo magistrado. Réu preso no endereço fornecido. Habeas corpus. Liminar concedida pelo tribunal a quo. Comparecimento à audiência de instrução. Ordem posteriormente denegada. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de periculum in mora. Risco de aplicação da Lei penal elidido pelo atual comportamento do réu.

«1. Prisão preventiva decretada pelo não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital. ... (Continua)

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334 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. Decadência que não se opera. Pronunciamento da Primeira Seção.

«1. Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão da Segunda Turma que se pronunciou no sentido de que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do CTN, art. 151, II, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento. Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (CTN, art. 150, § 4º,), insuscetível de interrupção ou suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em juízo, deve ser reconhecida a decadência do direito do fisco efetuar a constituição do crédito tributário. O aresto paradigma, originado da Primeira Turma, por sua vez, consignou que o depósito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito. Impugnação da parte adversa defendendo o não-cabimento do recurso, a ausência de similitude fático-jurídica e a manutenção do aresto da Segunda Turma. ... (Continua)

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335 - STJ. «Habeas corpus. Furto. Pedido de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Hipóteses de aplicação. Conduta penalmente relevante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Subtração de um disco de ouro decorrente de premiação da vítima pelo venda de 100,000 discos de músicas. CP, art. 155.

«1. Quanto à incidência do princípio da insignificância, são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamento constitucional. Confissão do débito pelo contribuinte. Desnecessidade de homologação formal. Taxa selic. Tributo estadual. Lei local autorizadora. Incidência.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Diferenças de ICMS. Revisão do lançamento. Erro de direito X erro de fato. Irrelevância, diante da matéria devolvida na impugnação administrativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A pretensão veiculada no apelo nobre reduz a discussão, genericamente, a definir se a mudança de critério adotada no julgamento da impugnação ao lançamento constitui erro de direito ou erro de fato e, a partir daí, se era possível modificar autuação fiscal. ... (Continua)

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338 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Tentativa. Fundamentação. Outros dois inquéritos recentes em andamento pelo mesmo crime. Risco concreto de reiteração delitiva. Presença. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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339 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração na ação rescisória. Fazenda Pública. Decisão terminativa que extinguiu o feito por ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 485. Recurso de agravo que pede o prosseguimento da ação rescisória. Alegação de violação à literal disposição de lei. CF/88, art. 37, § 6º. Caso de análise meritória. Exigência do contraditório. Necessidade de julgamento pelo colegiado. Precedentes desta corte. Destrancamento do andamento da ação rescisória. Recurso de agravo provido à unanimidade.

«1 - Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa prolatada nos autos da Ação Rescisória, na qual se decidiu pela extinção do feito, nos termos do art. 267, incisos I e IV, por se entender que não houve violação à literal disposição de lei, conforme alegado pela parte autora, ora agravante. ... (Continua)

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340 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Decadência caracterizada.

«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada, concurso de pessoas e praticado durante o repouso noturno. Condições pessoais favoráveis do paciente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do processo. Pluralidade de réus (7). Diversos pedidos de revogação da custódia preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil e tributário. Tribunal a quo assentou a tempestividade da apelação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - Em relação à tempestividade da Apelação, o acórdão recorrido consignou: «A apelada sustenta, em suas contrarrazões, que o recurso interposto é intempestivo. Segundo a Lei 11.033/2004, art. 20, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito será intimado pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista, medida somente concretizada em 04-09-2015 (fl. 78), iniciando-se a contagem do prazo no dia 08-09-2015. Como o recurso foi interposto em 25-09-2015, é tempestivo (fl. 114, e/STJ). ... (Continua)

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343 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Entrega das dctfs. Constituição definitiva do crédito tributário. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo. Pedido de compensação tributária. Execução fiscal. Reconhecimento do débito pelo contribuinte. Interrupção do prazo prescricional. Sistemática diversa daquela aplicada na repetição de indébito. Aferição da ocorrência de compensação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caráter confiscatório da multa imposta. Matéria constitucional.

1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010).... (Continua)

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344 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ITCMD. Termo inicial para lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao da data em que poderia ser efetuado. Tema 1.048/STJ. Decadência configurada. Discussão acerca da data de efetivação do lançamento tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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345 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito de produtos intermediários empregados no processo de industrialização. Matéria fática consolidada no acórdão.

«O auto-lançamento efetuado pelo contribuinte, ao se creditar de ICMS, tardiamente, por produtos por ele considerados intermediários e integrados do processo de industrialização do bem que fabrica e comercializa, pode ser contestado pelo Fisco, em sede de ação declaratória. ... (Continua)

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346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/90, art. 1º, II, c.c o CP, art. 71. Não recolhimento de tributo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

1 - A exordial acusatória demonstrou a existência de indícios de autoria e de materialidade do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, II, o que afasta a alegada inépcia da denúncia por falta de lastro indiciário mínimo para justificar a acusação. ... (Continua)

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347 - TJMG. Taxa de fiscalização judiciária. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Oficial de serventia extrajudicial. Responsabilidade pelo recolhimento da taxa de fiscalização judiciária. Constitucionalidade do tributo, decorrente do exercício do poder de polícia do estado. Precedentes do STF. Presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal. Prevalência, em face da inexistência de prova robusta apta a desconstituir o documento. Multa. Percentual. Princípio do não confisco

«- O recolhimento da TFJ compete ao oficial da serventia extrajudicial, nos termos expressos em lei, não se admitindo a oposição, ao Fisco, de documento de delegação de atribuições conferido pelo notário a um de seus subordinados. ... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2016 em diante. Parte autora que alega que o valor venal atribuído pelo Fisco através da Planta Genérica de Valores é muito superior ao real valor do imóvel. Sentença de parcial procedência, determinando o recálculo do IPTU dos exercícios de 2018 e seguintes, com a adoção da base de cálculo apontada na avaliação que acompanhou a petição inicial. Irresignação da Municipalidade ré. Hipótese em que esta C. Câmara reconheceu a necessidade de produção de perícia técnica, com a consequente conversão do julgamento em diligência, a fim de averiguar o valor venal do bem objeto da exação em tela. Retorno dos autos após a prova pericial. Cabimento parcial da irresignação. Preclusão da discussão revisional a respeito do IPTU de 2018, tendo em vista ter sido objeto de ação revisional pretérita. Transitada em julgado a r. sentença que manteve a exação, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Inteligência do CPC, art. 508. Possibilidade da impugnação do valor atribuído pelo Fisco como sendo o valor venal do bem tributado. Avaliação do valor de mercado do imóvel, produzida unilateralmente, que não afasta a presunção de legalidade e veracidade dos lançamentos tributários, sendo insuficiente à pretensão revisional. Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, que, por outro lado, comprova o equívoco do valor venal atribuído ao imóvel pelo Fisco (embora concluindo por valor muito superior ao defendido pela parte autora). Requerente que apresentou discordância genérica, sem impugnação técnica específica a indicar qualquer incorreção do laudo, o qual, contrariamente ao alegado, considerou as peculiaridades do imóvel. Revisão do débito tributário de IPTU que deve se dar tendo por base de cálculo o valor venal apontado no laudo pericial, o que ora se determina. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil e tributário. Não interrupção do prazo decadencial pelo recebimento da notificação pelo contador. Pessoa sem poderes específicos para a prática do ato. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação à luz do CPC/1973. Circunstâncias concretas não delineadas pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Insurge-se a recorrente contra a decisão que reconheceu a parcial decadência do crédito tributário, notadamente em relação ao exercício de 1995. Na hipótese dos autos, observa-se que a notificação foi recebida pelo contador da empresa, o qual não possuía poderes específicos para a prática de referido ato, razão pela qual não há que se falar em interrupção do prazo decadencial. Com efeito, não tendo a Fazenda pública logrado êxito em comprovar que o terceiro reunia poderes para representar a embargante, de rigor o reconhecimento da perda do direito da Municipalidade em cobrar seu crédito. Posto isso, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso da embargante, e nego provimento ao recurso adesivo da embargada (fls. 706-707, e/STJ). ... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário - ISS - Incorporação direta - Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco - Venda de unidades autônomas - Inocorrência do fato gerador do ISSQN que é a prestação de serviços - Empreendimento que não se enquadra ao regime de administração, empreitada ou sub-empreitada - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

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