(DOC. VP 701.8314.4979.1958)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo à parte impetrante o direito à imputação de pagamento dos valores já recolhidos a título de IPTU do exercício de 2022. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Incontroverso nos autos que, a despeito da redução, com efeitos a partir de janeiro de 2022, da área do imóvel objeto da exação, o Fisco efetuou o lançamento do IPTU (NL01) tendo por base de cálculo a área anterior, sendo que, posteriormente, cancelou ref

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote