Jurisprudência sobre
lancamento pelo fisco

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO POR RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO.

Realizado o pagamento a menor do tributo sujeito a lançamento por homologação, mediante prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. art. 173, I, c/c art. 150, §4º, in fine, ambos do CTN. Súmula 555/STJ: «Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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252 - STF. «Habeas corpus. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não conhecimento dessas matérias pelo STJ. Análise reservada à instrução criminal. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 81.611/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, é o de que a ausência de lançamento definitivo do crédito tributário impede o ajuizamento da ação penal pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. ... (Continua)

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253 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcmd. Inobservância pelo sujeito passivo de atos indispensáveis a elaboração do lançamento. Termo inicial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Precedentes.

«1. O inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD. ... (Continua)

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254 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retroatividade de lançamento tributário. Alteração do entendimento da administração. Impossibilidade. CTN, art. 146. Aferição da higidez do lançamento reatroativo realizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, a parte apontou ofensa ao CTN, art. 146 e CTN, art. 149, argumentando que o desenquadramento da agravada decorreu da inobservância de critério legal existente desde a promulgação da norma, não havendo que se falar em retroatividade. ... (Continua)

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255 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.

«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... (Continua)

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256 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ, porquanto apresentou precedentes do STJ inadequados à hipótese sub judice. ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de valor venal de imóvel. Sentença de procedência, determinando a revisão dos lançamentos de IPTU, observando-se os valores venais conforme laudo pericial. Apelação do Município a reproduzir os argumentos da contestação. Aplicação do CTN, art. 33. Prova pericial que aponta valores venais inferiores aos praticados pelo Município em todos os exercícios fiscais impugnados. Aplicação do método comparativo de mercado para apuração do valor venal de um imóvel, base de cálculo do tributo, que não se confunde com a apuração do valor devido a título de IPTU. Necessidade de comprovação de utilização do imóvel para fins não residenciais, com especificação do período correspondente, para aplicação de alíquotas diferenciadas em cada exercício. Juízo a quo que decidiu com acerto ao reconhecer que o valor do bem utilizado pelo fisco, para efetuar o lançamento, mostrou-se superior àquele apurado através da prova pericial produzida, devendo o referido lançamento ser recomposto, com a retificação do valor venal na forma apurada pelo laudo, recalculando-se, por consequência, o tributo devido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação anulatória de acórdão proferido pelo STJ. Pensão por morte. Requerimento de liminar. Periculum in mora. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do CPC/2015, art. 300, que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE MINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONVÊNIO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO PELO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - NECESSIDADE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABIMENTO DA INSCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Se a inclusão do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) tem como causa irregularidade praticada pela antiga gestão municipal, e há prova de que o gestor atual tomou medida judicial de responsabilização e ressarcimento ao erário, além de que não foi ainda julgado, previamente a inscrição, processo de tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, é de rigor a supressão da inscrição. ... (Continua)

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261 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 29/10/2014, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual se pretende afastar a aplicabilidade da Resolução 3.166, de 11/07/2001, que veda a apropriação de créditos do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros Estados, em desacordo com o entendimento do Fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. ... (Continua)

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262 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). ... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2016. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2013. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2018. MAIS DE 30 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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266 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Empréstimos consignados contraídos por terceiros. Valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria do autor. Prova. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). Responsabilidade do Banco também oriunda do risco integral de sua atividade econômica. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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267 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - Discussão a respeito da incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de 08 (oito) bens imóveis (conferência de bens) localizados no Município de Campinas - Impetrante pleiteando o reconhecimento da imunidade tributária da operação, ou, subsidiariamente, a irregularidade da base de cálculo utilizada pela Municipalidade - Sentença concedendo parcialmente a ordem apenas para o fim de «determinar que a autoridade impetrada se abstenha de considerar o valor apurado unilateralmente para a cobrança do ITBI (R$ 168.693,39) referente à integralização de capital social mediante a transferência dos bens imóveis de matrículas 62.634, 62.635, 62.636, 62.637, 62.638, 62.639, 62.640 e 72.637, todos do 2ª CRI de Campinas, devendo observar que eventual discordância e utilização de valor diverso do declarado como base de cálculo do ITBI deve ser objeto de processo administrativo próprio - Insurgência do autor - Não cabimento - Art. 156, § 2º, I, da CF/88- Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso do requerente (que tem como atividade principal o «aluguel de imóveis próprios) - arts. 36 e 37, do CTN - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796, do E. STF - Impetrante que não ofereceu nenhum documento comprovando a origem de sua receita ou mesmo a ausência de receitas no período previsto no CTN, art. 37 - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como realizado no caso concreto - Precedentes - Tese firmada pelo C. STJ que não impede que o Município realize o lançamento complementar do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no CTN, art. 148, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa - Incidência, contudo, de correção monetária sobre o valor histórico das transações, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data das assinaturas das escrituras públicas dos imóveis integralizados pelo sócio até a data do efetivo recolhimento do ITBI sobre a integralização, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação do impetrante não provido; remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

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268 - STJ. Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Nos termos da Súmula 360/STJ: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... (Continua)

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269 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos para pleitear o reconhecimento da decadência dos créditos tributários decorrentes de auto de infração em razão de creditamento indevido de créditos de ICMS. ... (Continua)

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270 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil e tributário. Entrega da dctf. Constituição definitiva do crédito tributário. Orientações adotadas pelo STJ em recursos repetitivos, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 436/STJ. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em Recurso Repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C,no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, DJ de 28/10/2008). ... (Continua)

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272 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Crime supostamente praticado por promotora de justiça contra advogado. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos. Sindicância administrativa que concluiu pela absolvição. Decisão que concluiu pelo arquivamento por falta de provas.

«1. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade de plano, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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273 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Doação. Ausência de declaração pelo contribuinte. Prazo inicial. Decadência. Irrelevante.

«1 - Discute-se a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. A parte sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Progressividade de alíquota. Lei do estado do rio grande do sul. Declaração de inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência. Não ocorrência. Pretensão vinculada ao exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - À luz das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não se conhece de recurso especial na hipótese em que, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a situação fática nele descrita não permitir sua revisão sem reexame de fatos ou provas. ... (Continua)

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275 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS NÃO DESCARACTERIZA A CONSTRUÇÃO POR CONTA E RISCO DA AUTORA. VENDA DOS IMÓVEIS DURANTE AS OBRAS, TAMPOUCO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA NA ORIGEM

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal para a cobrança de IPTU de 2019, 2020 e 2021, com alegação imunidade em Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Substituição tributária. ICMS. A conclusão do acórdão recorrido, de que o direito vindicado pelo recorrente, ora agravante, não está devidamente corroborado pelas provas dos autos é insuscetível de reapreciação em recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.

«1. A Corte Estadual decidiu pela impossibilidade de manutenção do lançamento contra substituto tributário, tendo em vista que as alegações do Fisco Estadual, relativas à regularidade da cobrança do imposto (ICMS), não foram devidamente corroboradas pela documentação acostada aos autos, que, na oportunidade, foram minuciosamente analisadas. Destarte, estando a modificação do acórdão a depender de nova incursão na seara fático-probatória da causa, incide a Súmula 07/STJ à hipótese. ... (Continua)

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278 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de ISS dos exercícios de 2007 a 2010. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. A CDA é genérica e não aponta as normas e os correlatos dispositivos que preveem e fundamentam legalmente o tributo exequendo. Impossibilidade de identificação do enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos respectivos lançamentos fiscais. Na espécie, os títulos citam apenas o art. 66, letras «a, «b, «c e parágrafo primeiro do CTN Municipal, contudo, os dispositivos em questão não tratam diretamente do imposto cobrado, mas de critérios relacionados à multa, juros e correção monetária das dívidas tributárias em geral. Por conseguinte, o fundamento jurídico-normativo da cobrança apresenta conteúdo de caráter indeterminado que não estatui, disciplina e caracteriza o tributo exequendo. Além disso, sequer é apontado o serviço objeto da tributação. É imperioso, portanto, o reconhecimento da invalidade da exação, diante da evidente nulidade do título executivo. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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279 - STJ. Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«- Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Multa moratória. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Requisitos de validade da CDA. Revisão. Súmula 7 deste tribunal. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Tema decidido pela primeira seção, sob o rito do CPC, art. 543-C. 1. Agravo regimental interposto contra decisão aperfeiçoada por embargos declaratórios. Demanda executiva fiscal movida para fins de cobrança de débito de ICMS. 2. Inexistiu violação do CPC, art. 535, II. No caso em foco, objetivamente decidiu o julgado recorrido sobre os questionamentos apresentados como omissos nos aclaratórios de piso, conforme os seguintes fundamentos. A) a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre quando da entrega da guia competente, pelo que é dispensada qualquer outra providência por parte do fisco para constituir o crédito; b) a CDA preenche os requisitos de validade, à luz da interpretação dos arts. 202 e 204, do CTN, 2º e § 5º, da lef; c) é legal a incidência da taxa selic e da multa moratória, conforme legislação de regência. 3. A questão vertente à incidência da multa moratória, foi definida pela corte de origem com fundamento nos arts. 87, V e 98, da Lei paulista 6.374/89. A revisão do tema encontra óbice na Súmula 280/STF.

4 - O exame dos requisitos de validade da CDA, que embasa o feito executivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: Ag 903.455/SP, DJ de 16/10/2008, AgREsp. 1.058.947, DJ de 25/8/2008, REsp. 699.406, DJ de 3/3/2008; REsp. 603.380, DJ de 16/3/2007. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa Selic para fins tributários. 6. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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281 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. ICMS. Medida cautelar requerida pelo ministério público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Premissas equivocadas. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Inexistência.

«1 - Limitando-se o Ministério Público a requerer medida cautelar ao juiz, depois de provocado pelo fisco estadual, que já havia feito investigações e autuações, constituindo o crédito tributário em 13 dos 17 processos instaurados contra as empresas do recorrente, não há falar em ilegitimidade do Parquet ou de nulidade na busca e apreensão e na quebra do sigilo bancário deferida a requerimento daquele Órgão, que, de resto, agiu dentro de suas atribuições constitucionais e legais, diante da notitia criminis de que tomou conhecimento. ... (Continua)

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282 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE INCORPORAÇÃO DIRETA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, anulou lançamento tributário referente a ISSQN incidente em incorporação imobiliária direta, determinando a restituição de valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Constituição do crédito tributário. Glosa de valores que reduzem a base de cálculo. Valor excessivo. Nulidade do lançamento. Inexistência. Condições da ação. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento, com base em documentos apresentados exclusivamente no âmbito judicial, de que a dedução foi legítima. Revisão do lançamento. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Em Ação Anulatória de Débito Fiscal, o juiz aplicou o direito à espécie. Por verificar excesso no quantum debeatur, julgou parcialmente procedente o pedido, aceitando a retificação parcial do lançamento, diante da apuração de débito remanescente. O desacolhimento de parcela da pretensão não corresponde a julgamento extra petita.... (Continua)

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284 - STJ. Recurso especia repetitivo. Tema 432/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Seguridade social. Crédito presumido para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Exportação. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Instrução Normativa SRF 23/1997. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo Pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Taxa Selic. Aplicação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 494/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 6º. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 8/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei 8.023/1990. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 432/STJ - Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/1996.
Tese jurídica firmada: - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Anotações Nugep: - É ilegal a regra prevista na Instrução Normativa 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 2º) que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/1996) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 494/STJ. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Decadência. Prescrição. Violação do CPC, art. 535. Contradição configurada. Retorno dos autos à origem.

1 - Pela análise do voto condutor do acórdão, constata-se que houve reconhecimento da extemporaneidade dos lançamentos efetivados pelo Fisco, ao dispor que, «transcorridos mais de cinco anos da datada compensação, resta prejudicada a pretensão da cobrança de eventuais diferenças de crédito tributário, ou seja, o Fisco não poderá mais lançar diferenças, face à decadência. Ao mesmo tempo, o acórdão de origem afastou a prescrição do direito de o Fisco proceder à cobrança do tributo, consignando que «no entanto, com relação aos valores já lançados pelo contribuinte e objeto de compensação, de fato, o Fisco não poderia efetivar a cobrança em face da liminar concedida. Com a extinção do feito sem julgamento do mérito, surgiu para o Fisco o direito de, não reconhecendo o direito à compensação, proceder à cobrança do tributo. Concluiu o acórdão de origem que «não há prescrição, mas apenas decadência do direito de lançar eventuais diferenças, e, por conseguinte determinou o processamento da manifestação de inconformidade, na esfera administrativa, na qual o contribuinte defendeu seu direito à compensação.... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Decadência. Prescrição. Violação do CPC, art. 535. Contradição configurada. Retorno dos autos à origem.

1 - Pela análise do voto condutor do acórdão, constata-se que houve reconhecimento da extemporaneidade dos lançamentos efetivados pelo Fisco, ao dispor que, «transcorridos mais de cinco anos da datada compensação, resta prejudicada a pretensão da cobrança de eventuais diferenças de crédito tributário, ou seja, o Fisco não poderá mais lançar diferenças, face à decadência. Ao mesmo tempo, o acórdão de origem afastou a prescrição do direito de o Fisco proceder à cobrança do tributo, consignando que «no entanto, com relação aos valores já lançados pelo contribuinte e objeto de compensação, de fato, o Fisco não poderia efetivar a cobrança em face da liminar concedida. Com a extinção do feito sem julgamento do mérito, surgiu para o Fisco o direito de, não reconhecendo o direito à compensação, proceder à cobrança do tributo. Concluiu o acórdão de origem que «não há prescrição, mas apenas decadência do direito de lançar eventuais diferenças, e, por conseguinte determinou o processamento da manifestação de inconformidade, na esfera administrativa, na qual o contribuinte defendeu seu direito à compensação.... (Continua)

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287 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cobrança de ICMS. Tese defensiva referente à prescrição originária do débito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. É cediço que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a obstar o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, previsto no CTN, art. 174, inicia-se a partir da constituição definitiva da dívida, com a possibilidade de interrupção através do despacho de citação. art. 174, parágrafo único, I do CTN. art. 240, §1º, do CPC. O cerne da controvérsia gira em torno do marco inicial para a contagem do prazo, com o apelante sustentando que deve ser utilizada a data do vencimento da obrigação tributária declarada, pois encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro em 01/07/2008, requerendo a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011. Por sua vez, o Estado defende que seja aplicada a data de entrega da GIA/ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), ocorrida em 25/01/2012. É cediço que o crédito tributário relativo ao ICMS se constitui pelo lançamento na modalidade de homologação e independente de qualquer procedimento administrativo. Nesse contexto, esse crédito tributário constitui-se mediante conduta do próprio sujeito passivo ao antecipar o pagamento ou na data em que a Administração Pública toma conhecimento da infração. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o CPC, art. 543-Ce a Resolução 8/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Conforme se verifica nos documentos de índex 91 (fl. 88), 191 (fl. 186), 193 (fl. 188) e 239 (fl. 230), a GIA foi entregue em 25/01/2012. Portanto, tem-se que a execução foi ajuizada antes da consumação do prazo prescricional. Apesar das assertivas do recorrente, verifica-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela documentação que acompanha a exordial. Saliente-se que a tese de que encerrou suas atividades em 01/07/2008 e requereu a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011 é incapaz de amparar o direito pleiteado, pois a baixa não implica em quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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288 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 256 e CP, CP, art. 258. Desabamento qualificado pelo evento morte. Inépcia da denúncia não configurada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa para a persecução penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação não exauriente. Ausência de nulidade. Pedido de sobrestamento da ação penal. Mera faculdade do magistrado. Inteligência do CPP, art. 93. Independência entre as esferas civil e criminal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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289 - STJ. Seguridade social. Tributário. Decadência de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado pelo contribuinte. Aplicação do disposto no CTN, art. 173, I, CTN. Legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao reembolso de despesas com a educação dos empregados da vale do rio doce. Complemento salarial de natureza permanente.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento do Recurso Especial 1973.733/SC, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que, nos tributos sujeitos à homologação, em que o contribuinte não efetivou sequer o pagamento parcial do montante lançado, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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290 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado. Controvérsia decidida à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. CTN, art. 142.

«1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, não cabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Discussão sobre a não regularidade da cda. Alegado cerceamento de defesa. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Débito declarado pelo contribuinte e não pago no vencimento. Constituição do crédito tributário. Dispensa de homologação formal para ser exigido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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292 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Verificação. 2. Crime tributário. Lei, art. 1º, II 8.137/1990. Creditamento de ICMS. Previsão em Lei do estado do Paraná. Ausência de dolo. Guerra fiscal. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário por meio da entrega de declaração. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame de fatos e provas pelo Tribunal Regional.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Nesse contexto, a situação fática dos autos nos mostra que a distribuição da ação executiva se deu em 14/12/06 (fls 03 dos autos em apenso); que a constituição do crédito ocorreu através de auto de infração em 29/08/03 (fls 85/90). Não tendo sido ultrapassado o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição (fl. 230, e/STJ). ... (Continua)

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294 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Crédito de natureza não-tributária. Multa administrativa. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Irresignação da Executada. Alegação de prescrição originária, ilegitimidade referente a duas das certidões da dívida ativa e ausência dos requisitos essenciais nas CDA`s. Inscrição em dívida ativa. Suspensão do prazo. Prescrição quinquenal não caracterizada. Súmula 218 do E.TJ/RJ. Inscrição em dívida ativa que suspende o decurso de prazo prescricional quinquenal por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, e não permite, in casu, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva municipal, eis que não decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos quando do ajuizamento da ação executiva. Não houve, no caso, transcurso da suspensão prevista no art. 2º, §3º, da LEF somando ao quinquídio subsequente apto a concretizar a prescrição originária. Incorporação da empresa VIVO S/A. pela empresa Telefônica S/A. em julho de 2013. Ilegitimidade passiva. Nulidade de lançamento em desfavor de pessoa jurídica extinta por incorporação. Ciência prévia do fisco. Impossibilidade de redirecionamento da demanda. Aplicação da Súmula 392/STJ em relação a duas das certidões da dívida ativa. Requisitos nas demais certidões da dívida ativa preenchidos. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do apelo da Executada.

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295 - TJSP. Habeas Corpus. Investigação policial. Alegação de ausência de justa causa. Pedido de trancamento. Contexto pelo qual se extrai ser do MM. Juiz de 1º a grau a competência para a análise do quanto aqui suscitado. Risco de supressão de instância. Ordem não conhecida

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296 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor da co-denunciada, determinando o trancamento da ação penal concernente ao processo-crime oriundo da cisão, em virtude de ausência de justa causa. APELO PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

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297 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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298 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedentes do STJ. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138.

«Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dispositivos legais dissociados das razões recursais. Súmula 284/STJ. Indeferimento de provas consideradas irrelevantes pelo juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A indicação de dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual, mas que não guardam relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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300 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário - ISS - Incorporação direta - Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco - Venda de unidades autônomas - Inocorrência do fato gerador do ISSQN que é a prestação de serviços - Empreendimento que não se enquadra ao regime de administração, empreitada ou sub-empreitada - Eventual contratação de mão de obra terceirizada que, por si só, é insuficiente a desnaturar a incorporação direta, já que, de qualquer forma, os riscos do negócio foram assumidos exclusivamente pelo próprio contribuinte - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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