(DOC. VP 834.1751.7167.9281)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Execução Fiscal para a cobrança de IPTU de 2019, 2020 e 2021, com alegação imunidade em Exceção de Pré-Executividade. Município informou a existência de erro nas CDAs uma vez que a cobrança é de Taxa de Coleta de Lixo, pedindo a substituição das Certidões de Dívida Ativa. Sentença terminativa que é desafiada pelo Ente com alegação de que pode substituir as Certidões de Dívida Ativa. a Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º dispõe sobre a possibilidade de a Fazenda Pública sub

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