(DOC. VP 182.5033.6002.9300)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Verificação. 2. Crime tributário. Lei, art. 1º, II 8.137/1990. Creditamento de ICMS. Previsão em Lei do estado do Paraná. Ausência de dolo. Guerra fiscal. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O crime previsto no Lei, art. 1º, II 8.137/1990 exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, me

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