(DOC. VP 241.1131.2566.0995)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Decadência. Prescrição. Violação do CPC, art. 535. Contradição configurada. Retorno dos autos à origem.

1 - Pela análise do voto condutor do acórdão, constata-se que houve reconhecimento da extemporaneidade dos lançamentos efetivados pelo Fisco, ao dispor que, «transcorridos mais de cinco anos da datada compensação, resta prejudicada a pretensão da cobrança de eventuais diferenças de crédito tributário, ou seja, o Fisco não poderá mais lançar diferenças, face à decadência.» Ao mesmo tempo, o acórdão de origem afastou a prescrição do direito de o Fisco proceder à cobrança d

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