Jurisprudência sobre
crime funcional

301 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes contra a fé pública, delitos previstos na Lei de licitações, fraude processual e violação de sigilo funcional. Investigação criminal. Aplicação de medidas cautelares de ofício. Impossibilidade. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer ministerial favorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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302 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva. Violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Impetração voltada contra o indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária ainda não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

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303 - STF. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Lei 8.069/1990, art. 239. Nulidade do processo. Reconhecimento pretendido. Alegada incompetência funcional do juiz estadual que declinou da competência para a Justiça Federal. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice processual. Hipótese de nulidade relativa, que não gerou prejuízo algum nem foi arguida em tempo oportuno, operando-se a preclusão. Questão, ademais, irrelevante e superada, diante da remessa do processo à Justiça Federal, competente para processar e julgar o delito (CF/88, art. 109, V). Habeas corpus extinto.

«1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a alegada nulidade do processo, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Com efeito, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisar questão não apreciada pelas instâncias antecedentes. ... (Continua)

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304 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Investigador de polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Imputação de infração funcional também tipificada como crime. Homicídio. Aplicação de pena de demissão. Alegada nulidade da penalidade disciplinar enquanto pendente de trânsito em julgado o processo criminal. Inocorrência. Independência das esferas administrativa e penal. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão regional em sintonia com o entendimento desta corte. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a Lei de licitações. Prefeito municipal. Término do mandato. Ausência de prerrogativa de foro. Competência do Juiz singular. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente sustenta que, mesmo com o fim do mandado de prefeito municipal, não haveria perda de competência do Tribunal de Justiça para o processamento do feito, no qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados no CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e XIII e Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único c/c arts. 29 e 69. ... (Continua)

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306 - STJ. Habeas corpus. Roubo, estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes contra liberdade sexual em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Tipo misto cumulativo. Cumulação das penas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Precedentes da quinta turma.

1 - Antes da edição da Lei 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o CP, art. 213 passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, «autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural « (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p. 916).... (Continua)

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307 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Impugnação à recusa de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) - investigação pela suposta prática dos crimes do art. 311, § 2º, III, e art. 180, caput, ambos do CP - Ministério Público que pugna pela determinação de audiência de homologação do ANPP e, subsidiariamente, pela remessa dos autos à D. Procuradoria de Justiça, a fim de que designe outro Promotor de Justiça para a oferta de denúncia ou requerimento de diligências.

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308 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM POSIÇÃO DE COMANDO.

Condenação às seguintes penas: a) acusado Marcelo: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 90 (noventa) dias-multa à razão unitária mínima; b) acusado Luiz Fernando: 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 105 (cento e cinco) dias-multa à razão unitária mínima. COM PARCIAL RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO E COM PARCIAL RAZÃO AS DEFESAS. DA PRELIMINAR. 1) Da preliminar de nulidade dos elementos colhidos na medida de interceptação telefônica suscitada pelo acusado Marcelo. No caso em análise, verifica-se que o magistrado expôs em dados concretos a necessidade da medida, respeitando o disposto no CF/88, art. 93, IX. Compreende-se da leitura dos autos que o pedido de autorização para interceptação das comunicações telefônicas teve origem a partir de uma investigação acerca da prática dos crimes de tráfico de drogas e armas, inclusive internacional, e roubo de cargas, na Comunidade do Chapadão, no Rio de Janeiro, local de domínio da conhecida e temida facção criminosa Comando Vermelho e se logrou êxito em angariar informações relevantes sobre os membros do grupo. Devidamente demonstrados, na linha da fundamentação da decisão, a indispensabilidade das interceptações telefônicas, bem como das suas prorrogações, as quais foram deferidas em decisões fundamentadas, sem nenhuma ilegalidade ou violação ao art. 2º e art. 5º, ambos da Lei 9.296/96, e ao CF/88, art. 5º, LIV. DO MÉRITO. 1) Do pedido de absolvição quanto ao crime do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 3º). A investigação policial se originou na apreensão de drogas, armas de fogo e caderno com anotações do tráfico de drogas, dando conta das atividades desenvolvias pela facção criminosa Comando Vermelho. Diante destas informações, o órgão ministerial obteve autorização judicial para decretação da medida cautelar de interceptação telefônica, que foi determinante para a identificação dos integrantes da citada organização e mapeamento de suas atividades. A materialidade e autoria delitivas encontram-se fartamente comprovados por meio dos exames técnicos e prova oral. Escorreito, portanto, o juízo de censura. 2) Do pedido da incidência da circunstância agravante prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 3º. Não se pode descurar que os acusados exerciam função de liderança no submundo do crime, na medida em que eles ditavam o ritmo de processamento das tarefas destinadas a seus associados, objetivando robustecer suas atividades e confirmar seu poderio bélico e territorial, o que, decerto, exigiu autoridade e liderança. Diante deste quadro corroborado pelo conjunto probatório coligido nos autos, imperiosa a condenação dos acusados quanto ao crime da Lei 12.8520/2013, art. 2º, § 2º, com a incidência da agravante especial prevista neste dispositivo, o que será feito na segunda fase do cálculo de pena. Novas dosimetrias. 3) Do pedido de condenação dos acusados quanto à prática do crime do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Cabalmente demonstrada a materialidade e autoria delitivas do crime associativo, inclusive com emprego de arma de fogo, atribuído aos acusados. Os fatos ocorreram no Complexo do Chapadão, no Rio de Janeiro, sendo esse local de atuação da facção criminosa Comando Vermelho. Os acusados foram apontados como chefes desta organização, exercendo papel de liderança junto aos seus comandados. Por consequência, permitida sua responsabilização em atenção à teoria do domínio funcional do fato, segundo a qual autor não é só aquele que pratica o núcleo do tipo penal, mas também aquele que contribui para o crime de forma tão relevante para o plano previamente traçado que possuem domínio sobre a própria prática do fato, ainda que o núcleo do tipo seja realizado por terceiros. Imperiosa a condenação dos apelantes por ofensa ao disposto no art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Dosimetria feita nesta oportunidade. Manutenção dos regimes prisionais. REJEITAR A PRELIMINAR. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS para abrandar as penas relativas ao Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e 3º para: a) acusado Marcelo em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa à razão unitária mínima; b) reacomodar a pena do acusado Luiz Fernando em 10 (dez) anos, 01 (hum) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 33 (trinta e três) dias-multa à razão unitária mínima; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para condenar os acusados às penas do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV nos seguintes termos: b) acusado Marcelo à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 1.305 (mil trezentos e cinco) dias-multa à razão unitária mínima; b) acusado Luiz Fernando à pena de 07 (sete) anos de reclusão, e 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) dias-multa à razão unitária mínima. Por força do concurso material, as penas se consolidam em: a) quanto ao acusado Marcelo: 13 (treze) anos, 01 (hum) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.329 (mil trezentos e vinte e nove) dias-multa à razão unitária mínima por ofensa aos crimes do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 3º, na forma do CP, art. 69; b) quanto ao acusado Luiz Fernando: 17 (dezessete) anos, 01 (hum) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.666 (mil seiscentos e sessenta e seis) dias-multa à razão unitária mínima por ofensa aos crimes do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 3º, na forma do CP, art. 69. Manutenção, no mais, da sentença guerreada.... (Continua)

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309 - STM. Crime militar. Participação ilícita. Representação para Declaração de Indignidade. Oficial da Reserva condenado à pena privativa de liberdade pela Justiça Militar. CPM, art. 310.

«Conduta do Representado que, além de ter violado preceito legal, censurável na esfera penal (CPM, art. 310), infringiu, também, a ética militar, posto que sua ação encontra-se totalmente vinculada ao dever funcional. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Adolescente que, após avistar a aproximação da guarnição policial, fez o movimento de colocar itens dentro de sua boca. Após a abordagem, constatou-se que se tratava de material entorpecente, o qual era destinado à mercancia, o que importou em sua apreensão e na presente ação socioeducativa, cujo pedido ministerial, ao deslinde do processo em primeiro grau, foi julgado procedente. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil e penal. Tributário. Sigilo bancário. Transferência do dever de sigilo a outras autoridades. Encaminhamento de informações sigilosas ao Ministério Público e à Receita Federal. Independência de atuação. Sonegação. Apuração de crime. Dissídio jurisprudencial descaracterizado. Reexame de matéria fático-probatória. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação.

«1. As informações obtidas pela quebra do sigilo bancário em processo criminal podem e devem ser encaminhadas às autoridades competentes - Ministério Público e Receita Federal, havendo evidências do cometimento de outros crimes. (Interpretação conjunta dos arts. 3º, 6º e 10 Lei Complementar 105/2001 e do CPP, art. 40). ... (Continua)

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312 - TJPE. Constitucional e administrativo. Representação ministerial para perda da graduação de militar. O representado, soldado da polícia militar de Pernambuco, foi condenado por homicídio qualificado e lesão corporal a uma pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Desprezada, por maioria de votos, a preliminar de prescrição. Rejeitadas, unanimemente, as preliminares de extinção da punibilidade, de inconstitucionalidade da representação e de falta de justa causa para a representação. Mérito. Condenação superior a 02 (dois) anos de reclusão. Cumprimento do requisito objetivo. Testificado que a infração penal praticada pelo representado se constituiu em episódio isolado. Conduta funcional sem máculas. Requisito subjetivo não demonstrado. Por maioria de votos, julgou-se improcedente a representação.

«1. Rejeitada, por maioria de votos, a preliminar de prescrição da pretensão da Procuradoria de Justiça. A hipótese dos autos, que consiste na aplicação de pena acessória contra militar, é regulada pelo CP, art. 130 Militar, que reza que a execução das penas acessórias é imprescritível. ... (Continua)

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313 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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314 - STJ. Ação penal originária. STJ. Procedimento licitatório. Licitação. Crime. Dispensa ou inexibilidade. Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. Regularidade. Elemento subjetivo. Necessidade. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. Lei 8.666/93, art. 89.

«O julgamento pelo Tribunal de Contas, atestando a regularidade do procedimento do administrador, em relação ao orçamento da entidade por ele dirigida, ou seja, a adequação à lei das contas prestadas, sob o exclusivo prisma do Lei 8.666/1993, art. 89, é, em princípio, excludente da justa causa para a ação penal, quando nada pela ausência do elemento mínimo da culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Somente a intenção dolosa tem relevância para efeito de punição. O dolo no caso é genérico, mas uma consciência jurídica mais apurada não pode e nem deve reconhecer, quando da dispensa da licitação, como no caso, movida pelo justificado açodamento na conclusão e inauguração das obras, motivação ilegítima que a acusação não aponta e cifrada em vantagem pecuniária ou funcional imprópria.... (Continua)

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315 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO - CPP, art. 385 - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO- ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A DELITO PREVISTO NA LEI DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA A COMPROVAR COM SEGURANÇA QUE OS DENUNCIADOS ESTIVESSEM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - DOSIMETRIA - MINORANTE DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI - MANUTENÇÃO - ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE E IDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE - PREJUDICIALIDADE - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. -

Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares nas residências em que foram apreendidas drogas, pois havia situação de flagrância, sendo ainda o tráfico de drogas considerado crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo.- Não é inepta a denúncia que atende aos comandos do CPP, art. 41, des crevendo de forma pormenorizada a conduta, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Nos termos do CPP, art. 385, é facultado ao magistrado prolatar sentença condenatória ainda que o Ministério Público se manifeste pela absolvição, o que evidencia a independência funcional do julgador. - Dos autos se extrai que as mesmas oportunidades dadas ao Órgão Ministerial para se manifestar e produzir provas foram concedidas às Defesas de todos os acusados, de modo que não há que se falar em violação ao princípio de paridade de armas. - Comprovadas a vinculação das drogas com os réus e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, afastando-se tanto o pedido de absolvição quanto o de desclassificação para o delito disposto no art. 28 do mesmo diploma legal. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o delito de tráfico de drogas é de perigo abstrato e, por ser irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente, não há que se falar em aplicabilidade do princípio da insignificância. - Para uma condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, deve estar comprovada a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade, bem como o «animus associativo, consistente no prévio ajuste para a formação de um vínculo associativo de fato. - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 ante a demonstração da dedicação do agente às atividades criminosas. - Evidenciado pelas provas produzidas em contraditório judicial o envolvimento de adolescente na prática do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. - Encontra-se prejudicado o pleito referente ao reconhecimento da atenuant... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Crime de poluição ambiental. Pleito de trancamento da ação penal. Presentes indícios de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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317 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.

1. Penalmente atípica a conduta de quem possui supermercado sem licença ou autorização, haja vista não estar elencada dentre as consideradas potencialmente poluidoras e sujeitas a licenciamento ambiental, previstas no Anexo I da Resolução 237 do CONAMA.  ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 12 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (art. 12), E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (art. 15). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE EXISTENTE NO DIREITO PENAL. NO MÉRITO, BUSCOU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE OU DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO JÁ ANALISADA PELO STF, NO HC 104410. REJEIÇÃO, DE PLANO. EXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO QUE SE AVALIA SEPARADAMENTE, NOS TERMOS DO CP, art. 119. RÉU CONDENADO, EM 01/08/2019, ÀS PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO E A 02 ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. arts. 109, V, C/C 110, §1º, E 117, IV, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO QUE JÁ HAVIA OCORRIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM 20/02/2024. AUSÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, APÓS A DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. DECURSO «IN ALBIS DO PRAZO DE QUATRO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE IMPÕE. A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. PRECEDENTE DO STF. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO EVENTUAL EXAME DO MÉRITO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, COM REMESSA À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TJRJ, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESÍDIA FUNCIONAL.

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319 - STF. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Delimitação constitucional desse fundamento da prisão preventiva. Ordem denegada.

«1. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto CPP, art. 312. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar proverbial «clamor público, muitas vezes confundido com a repercussão, mídia, causada pelo suposto delito. ... (Continua)

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320 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de receptação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada violação aos princípios do devido processo legal e da independência funcional dos membros do Ministério Público. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 28. Entendimento fixado pelo C. STF, nas ADIs de 6298, 6299, 6300 e 6305. Promotora de justiça designada atua como longa manus do Procurador-Geral de Justiça. Ratificação da denúncia oferecida que não acarreta qualquer nulidade no processo. Prejuízo não comprovado. Legalidade da prisão preventiva dos pacientes e existência de prova da materialidade e de indícios de autoria já analisadas por esta C. Câmara. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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321 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Crime imputado a advogado e demais agentes. Writ que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa, sob alegativa de que a emissão de parecer não tipifica o crime de fraude à licitação. Denúncia aduz a ocorrência de conluio entre o advogado e os demais agentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte já assentou «quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020). ... (Continua)

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322 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Tipo misto cumulativo. Cumulação das penas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Fixação do regime integralmente fechado. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º. CP, art. 213.

«1 - Antes da edição da Lei 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o CP, art. 213 passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, «autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p. 916). ... (Continua)

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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Aplicabilidade restrita aos crimes funcionais típicos. Ação penal precedida de inquérito policial. Desnecessidade de observância ao procedimento previsto para a apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que a defesa preliminar prevista no procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só se aplica quando a denúncia versa sobre os delitos funcionais típicos previstos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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324 - TJSP. Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que, embora admita a conduta o acusado negou o dolo que foi reconhecido. Alegação de arrependimento posterior que não pode ser reconhecido por não comprovado os requisitos do CP, art. 16, bem como a incompatibilidade do instituto com o crime formal. Pena fixada com moderação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade convertida em restritiva de direitos. Suspensão condicional do processo que se revelava incabível em razão de possuir o réu condenações pretéritas (fls. 14/18), não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos. Benesse do CP, art. 77 que não pode ser concedida por não serem favoráveis as condições judiciais na conduta do acusado, notadamente no que respeita a possuir condenações pretéritas, denotando reprovável conduta social. Pleito ministerial de comunicação ao Órgão Público para apuração de eventual descumprimento de dever funcional que não implica em violação à autonomia das instancias administrativa e criminal, nem tampouco o princípio da separação de poderes, encontrando fundamento nos princípios da administração. Pena restritiva de direitos relativa a prestação pecuniária que NÃO comporta substituição por prestação de serviços à comunidade, por existir vedação legal da imposição de prestação de serviços em pena inferior a seis meses. Recurso da defesa que se NEGA PROVIMENTO mantendoa r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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325 - TJRJ. Furto simples tentado. Tentativa. Crime impossível. Inocorrência. Loja. Monitoramento por câmeras, fiscalização pessoal, e sistema de alarme nas saídas das lojas. Apelante cuja confissão foi corroborada por prova testemunhal. CP, art. 17 e CP, art. 155.

« Acusada que já se encontrava fora da loja, porque o monitoramento eletrônico não funcionou como legítima defesa preordenada. Prova segura da idoneidade da subtração que precisaria restar como meio absolutamente ineficaz para o reconhecimento conforme CP, art. 17. O simples não se põem como impediente absoluto, por si sós, da consumação do crime patrimonial. Razoabilidade segundo o que de ordinário acontece reconhecido por jurisprudência tranquila, deste tribunal, e do STJ. Pena aplicada com violação do sistema trifásico. Recurso defensivo que se provê em parte para ajustar a pena ao cálculo final e definitivo de 4 meses e 10 dias de reclusão e 03 dias-multa, no regime aberto, sem possibilidade de conversão por força da reincidência.... (Continua)

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326 - STF. Hermenêutica. Conflito de leis no tempo. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Competência. Crime de homicídio cometido por Prefeito. Julgamento pelo Tribunal do Júri na vigência da CF/88, art. 29, X que estabeleceu prerrogativa de foro aos mesmos, ocasião em que o mesmo não mais exercia o mandato de Prefeito. Prerrogativa de foro não reconhecida na hipótese. Súmula 394/STF.

«A prerrogativa de foro define-se mediante conjugação dos fatores funcional e temporal, considerada a vigência da norma regedora. Se à época da entrada em vigor da regra instituidora do foro por prerrogativa de função, o agente não se enquadrava na qualificação jurídica nela prevista, descabe observá-la. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Inaplicabilidade do CF/88, art. 29, X quando o processo envolve crime praticado por prefeito que, à data da promulgação, já não mais o era.... (Continua)

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327 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 223. Conflito de competência. Crime supostamente praticado em razão da função. Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPM, art. 9º, II, com a redaçãoc dada pela Lei 13.491/2017, passa a ser da Justiça Castrense a competência para processo e julgamento de crimes capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função.... (Continua)

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328 - TJRJ. Representação disciplinar. Elementos informativos suficientes colhidos ao longo dos procedimentos investigatórios criminal e disciplinar capazes de indiciar a autoria e a materialidade de crime de furto, em tese, perpetrado pelo juiz representado, de forma a justificar a abertura e a instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) em seu desfavor. Indícios de subtração de uma estatueta de arte sacra da imagem de Nossa Senhora da Conceição, avaliada, à época, no montante de R$ 4.800,00. Indícios da prática pelo juiz representado de delito de furto. Arquivamento do procedimento criminal por força da prescrição penal. Irrelevância no campo disciplinar. Independência das instâncias. Regras de prescrição distintas no âmbito criminal e administrativo-disciplinar. Regras de prescrição da infração disciplinar. Início contagem do prazo prescricional. Silêncio da LOMAN. Aplicação da Lei 8112/90. Precedentes do STJ. Prazo inicial da prescrição criminal: data da consumação do crime. Prazo inicial da prescrição da infração disciplinar: data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do procedimento disciplinar. Súmula 635/STJ. Aplicação no caso concreto. Comportamento do juiz representado incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, colocando em risco efetivo a necessária credibilidade da sociedade no Poder Judiciário como último bastião de salvaguarda de seus direitos e garantias fundamentais constitucionais. Desvio de comportamento que, além de tipificar infração penal, configura, em tese, falta funcional, por transgressão às disposições insertas nos arts. 35, VIII, c/c 56, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e arts. 1º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Proposta de abertura de procedimento administrativo disciplinar - PAD. Decisão unânime.

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329 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Sonegação fiscal. Responsabilização penal. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade. Recurso especial provido para absolver a recorrente. CP, art. 29, § 1º. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Crime contra a ordem tributária).

«1 - A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. ... (Continua)

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330 - TJRS. AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ANEXO I DA RESOLUÇÃO 237 DO CONAMA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, POIS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO QUE CONTRARIA A PROVA COLACIONADA AO FEITO.

1. O art. 60 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de «construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes". ... (Continua)

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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Insurgência contra a dosimetria da pena. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Dissenso pretoriano indemonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Renovação da insurgência. Inovação na argumentação, com indicação de outro julgado. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de normas constitucionais. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro no sentido de que não se admite a inovação de argumentação em agravo regimental ou interno, para corrigir erro na articulação dos embargos de divergência manejados, em razão da preclusão consumativa. Ademais, o fato de o novo paradigma ter sido prolatado sob o rito dos repetitivos não afasta o inarredável óbice processual. ... (Continua)

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332 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame. Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face dos réus, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do CP. Sentença pela procedência parcial do pleito formulado na denúncia. Réu Jonas absolvido, com fulcro no CPP, art. 386, VII e réu Luan Victor condenado na forma da denúncia. Pena privativa de liberdade fixada em 08 anos de reclusão e 19 dias-multa na razão unitária mínima, a ser cumprida em regime inicial fechado. Defesa, em razões recursais, busca: (I) Preliminarmente, a nulidade do processo, sob a fundamentação de o ato de reconhecimento do acusado ter ocorrido em desconformidade com o CPP, art. 226; (II) a nulidade do processo, sob a alegação de ter ocorrido quebra da cadeia de custódia, pois o celular apreendido não foi periciado; (III) No mérito, busca a absolvição por ausência de prova; (IV) afastamento das causas especiais de aumento de pena da arma de fogo e do concurso de agentes; (V) isenção do pagamento das custas judiciais. ... (Continua)

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333 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Locação. Competência do juízo suscitado. 

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334 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime na Lei penal. Absolvição no processo criminal e abolitio criminis. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação administrativa. Comunicação das causas interruptivas da prescrição. Inocorrência.

1 - Segundo orientação do STJ e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa.... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime conexo de falso testemunho. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a pronúncia. Paciente acusado do delito de homicídio despronunciado. Extensão dos efeitos ao crime conexo. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Prescindibilidade de vinculação à prática de ato de ofício para o crime de corrupção passiva. Absolvição criminal fundamentada na ausência de provas da própria conduta. Pretensão condenatória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de «ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o «ato de ofício seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso). ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude da diligência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. operação chabu". Violação de sigilo funcional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Interceptação ilegal contrabando. Facilitação ao contrabando ou descaminho. Extorsão. Falso testemunho. Aplicação de medidas cautelares diversas. Necessidade. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.não configurado. Revogação da medida de necessidade de autorização judicial para o acusado ausentar-se de seu estado de origem. Tese não apreciada pelo colegiado estadual supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - « Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º - CPP) (HC 642.177/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, grifei). ... (Continua)

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339 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Advocacia administrativa qualificada. Nulidade. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Crime punido com detenção. Possibilidade. Prova lícita. Trancamento do processo penal. Tipicidade da conduta. Ocorrência. Justa causa. Para a persecução penal evidenciada. Lastro nas provas cautelares. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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340 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Improcedência da pretensão punitiva estatal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Interposição de recurso pelo ministério público, requerendo a reforma da sentença para que o réu seja condenado nos termos da inicial acusatória. Oferecimento de razões recursais por outro promotor de justiça, que, valendo-se de sua independência funcional, manifestou-se pela manutenção da sentença de primeiro grau. CPP, art. 593.

«I. Se o Ministério Público, após se insurgir contra a solução absolutória interpondo recuso de apelação, no momento do oferecimento das suas razões recursais, por meio de outro Promotor de Justiça, manifesta-se pela manutenção da absolvição do réu, está veladamente desistindo do recurso interposto, em evidente afronta ao comando inserto no CPP, art. 576. Desdobramento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Recurso, assim, que se conhece. ... (Continua)

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341 - STJ. Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.

«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa, sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida. ... (Continua)

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342 - STJ. Dosimetria penal. Peculato-desvio. Valoração negativa da culpabilidade. Aspectos relacionados ao cargo político ocupado pelo réu. Circunstância já considerada pelo legislador ordinário na edição da causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Motivos e consequências do crime. Reprovação. Mesmas bases. Violação do princípio do non bis in idem configurado. Redimensionamento da pena.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior culpabilidade do acusado pelo fato de ele ocupar o cargo de Governador de Estado à época. Contudo, esse aspecto constitui justamente o escopo da majorante do § 2º do CP, art. 327 - aplicada ao caso concreto -, visto que, para o legislador ordinário, aqueles que, «em lugar de dar o exemplo de probidade, quando cometem crimes funcionais, merecem maior reprovação social (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.482). ... (Continua)

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343 - STF. Crime de responsabilidade. Conceito e natureza jurídica. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

«... E, ao fazê-lo, observo, desde logo, que a questão pertinente à definição da natureza jurídica dos denominados «crimes de responsabilidade (conceito a que se subsumiriam as infrações político-administrativas) tem suscitado intensa discussão de ordem teórica, com consequente repercussão no âmbito jurisprudencial, notadamente no que concerne ao reconhecimento da pessoa política competente, no plano legislativo, para tipificá-los e para disciplinar a respectiva ordem ritual de seu processo e julgamento. ... (Continua)

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344 - STJ. Direito penal. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crime de facilitação de descaminho. Circulação de mercadoria n a c I o n a L c o m I L u s ã o d e p a g a m e n t o d e t r I b u t o estadual. Tipificação inadequada da conduta imputada ao réu. Competência da Justiça Estadual para reclassificar a conduta (CPP, art. 383).

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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345 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«1. O CPP, art. 637 estabelece que «[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu CF/88, art. 5º, LVII, que «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. ... (Continua)

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346 - STJ. Embargos de declaração na ação penal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Manifestação expressa. Inexistência. Omissão. Configuração. Lesão corporal. Magistrado. Deveres funcionais. Violação. Conduta. Alto grau de reprovabilidade. Existência. Agressão. Circunstância negativa. Ocorrência. Prescrição. Ocorrência.

1 - Verifica-se omissão no acórdão condenatório diante da ausência de manifestação expressa acerca da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. ... (Continua)

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347 - STJ. Servidor público. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Fatos que configuram crime. Apuração na via criminal. Exclusão do certame. Possibilidade. CF/88, art. 37, II.

«A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes. As condutas apuradas pela Comissão de Investigação Social do concurso, as quais foram devidamente apuradas na esfera penal, tendo, algumas, sentença condenatória com trânsito em julgado, são incompatíveis com o que se espera de um policial militar, em cujas atribuições funcionais se destacam a preservação da ordem pública e manutenção da paz social. O direito à ampla defesa, em concurso público, se materializa com a interposição de recurso administrativo, o qual, na espécie, não foi interposto pelo recorrente.... (Continua)

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348 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL E NOTARIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. TABELIÃO DE NOTAS. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS COM OBJETO ILÍCITO EVIDENTE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ILEGAIS. «CAMBISTA/ESCREVENTE DE JOGO DO BICHO". DOCUMENTOS INCOMPLETOS. LEI 8.935/1994, art. 31 e LEI 8.935/1994, art. 32. DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

reconhecimento de firmas é ato de competência exclusiva do tabelião de notas, sendo necessária a observância das normas legais, especialmente no que diz respeito à verificação do conteúdo e licitude dos documentos (art. 7º, IV da Lei 8.935/1994 - Lei dos Cartórios). ... (Continua)

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349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Arrependimento posterior. Aplicação. Impossibilidade. Arrependimento na fração máxima. Revolvimento. Impossibilidade.

«I - «Em relação à violação do CPP, art. 514, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula 330/STJ (É ... (Continua)

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350 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Descabimento. Circunstâncias e consequências do crime. Exasperação proporcional e idônea. Agravante do CP, art. 61, II, f. Incidência comprovada. Ausência de bis in idem. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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