ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 239

STJ Processual penal. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico internacional de crianças. ECA, art. 239. Crime formal e múltiplo. Subsunção ao tipo penal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 239. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Preclusão. Réu condenado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 239. ECA. Ausência de existência do dolo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior (ECA, art. 239). Nulidade da sentença. Princípio da congruência. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mais detalhes

STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças (Lei 8.069/1990, art. 239). Execução da pena. Nulidade. Incompetência do juízo. Prescrição. Reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta corte. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ao Lei 8.069/1990, art. 239.ECA. Oferecimento para adoção (exterior). Falsificação. Provas para a condenação e existência do dolo. Dosimetria. Culpabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença apócrifa e atenuante da confissão espontânea. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Correlação entre acusação e sentença. Cotejo. Identidade entre o fato narrado na denúncia e o considerado pela sentença. Ausência de nulidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências). Motivação idônea. Personalidade e motivos. Afastamento. Agravante do CP, art. 62, I. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Observância do consagrado parâmetro de 1/8. Pena base superior à fixada pela origem. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Pena definitiva inalterada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, sem alteração da pena definitiva. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. ECA, art. 239. Tráfico internacional de criança. Litispendência. Inexistência. Prescrição e absolvição por falta de provas. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Lei 8.069/1990, art. 239. Nulidade do processo. Reconhecimento pretendido. Alegada incompetência funcional do juiz estadual que declinou da competência para a Justiça Federal. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice processual. Hipótese de nulidade relativa, que não gerou prejuízo algum nem foi arguida em tempo oportuno, operando-se a preclusão. Questão, ademais, irrelevante e superada, diante da remessa do processo à Justiça Federal, competente para processar e julgar o delito (CF/88, art. 109, V). Habeas corpus extinto. Mais detalhes